Questões de Concurso

No que se refere aos deveres do Estado no tocante à educação, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo.

II – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa a responsabilidade da autoridade competente.

III – Elevados níveis de repetência serão comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.

Com relação ao art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Ação com uso de força física constitui castigo físico.

II – Humilhação é espécie de tratamento cruel ou degradante.

III – Grave ameaça é espécie de tratamento cruel ou degradante. 

Segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.
A partir dessa perspectiva legal, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho a partir da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD) - Lei nº 8.069/90, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento. A luz do ECRIAD, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ___________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ___________ e ___________ dezoito anos de idade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: