2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecido na Lei nº 8.069/90 em seu Artigo 4º diz que é dever de alguns atores da sociedade assegurarem, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Alguns desses atores sociais estão descritos abaixo, marque a alternativa INCORRETA.
O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069/90, corresponde a um microssistema normativo que estabelece, de um lado, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, e do outro, os deveres do Estado e da família. Tomando o direito à liberdade, assinale a assertiva que contém um aspecto estranho, isto é, NÃO contemplado no ECA em favor da criança ou adolescente: 
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a jovens autores de atos infracionais.

Nesse sentido é INCORRETO afirmar que: 
Conforme descrição no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) no Art.15 - a criança e o adolescente têm direito (I), como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos: (II).

Marque a opção abaixo que contemple pelo menos uma das questões estabelecidas na lei para esse Artigo.
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