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Concurso:
MPE-RS
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regular funcionamento de entidades de atendimento a crianças e adolescentes, nos termos da Lei n° 8069/90.
Concurso:
MPE-RS
Nos termos do artigo 198 da Lei n° 8.069/90, “nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil”, com as seguintes adaptações:
I - Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
II - No recurso de agravado de instrumento, o prazo para interposição e para resposta será de dez dias.
III - Os recursos terão preferência de julgamento, mediante prévia solicitação do revisor.
IV - O recurso de apelação terá feito suspensivo, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
Quais estão corretas?
I - Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
II - No recurso de agravado de instrumento, o prazo para interposição e para resposta será de dez dias.
III - Os recursos terão preferência de julgamento, mediante prévia solicitação do revisor.
IV - O recurso de apelação terá feito suspensivo, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
Quais estão corretas?
Concurso:
MPE-RS
Na apuração de ato infracional praticado por adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser observada, dentre outras regras, a seguinte:
Concurso:
MPE-RS
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar
Concurso:
MPE-RS
Sobre a adoção disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
