2. Questões de Concurso

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Livia, 22 anos de idade, balconista de uma rede de supermercados, está grávida em seu terceiro mês de gestação. Considerando o Sistema de Proteção da Criança e do Adolescente instituído por meio da Constituição de 1988 e da legislação aplicável, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança que ela está gestando deve ter os seus direitos fundamentais resguardados mediante a efetivação de políticas sociais públicas, desde:
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No caso de prática de ato infracional por adolescente, a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, respeitado o período máximo de internação de três anos.
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Os crimes praticados contra a criança e o adolescente podem ser realizados por ação ou omissão, não se admitindo, todavia, a forma culposa.
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A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não deve prolongar-se por mais de dois anos, exceto quando verificada a sua necessidade, que poderá ser atestada mediante decisão judicial sem fundamentação.
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Entende-se por família natural ou ampliada aquela formada pelos pais, ou qualquer um deles, e seus descendentes.
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