2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre o direito à educação da criança e do adolescente, especialmente quanto ao acesso e à permanência na escola.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Acerca da garantia de prioridade, assinale a alternativa correta. 
O Estatuto da Criança e do Adolescente trata, entre outros aspectos, do direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Com base na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta sobre a formação técnico-profissional.

Considerando as medidas socioeducativas garantidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir:


I. Sua aplicabilidade deve levar em conta a capacidade de cumprimento do(a) adolescente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, garantindo proporcionalidade e a individualização da medida socioeducativa.


II. São instrumentos jurídicos aplicados pela autoridade competente ao(a) adolescente autor(a) de ato infracional, dependendo do acordo com a família para promover sua responsabilização de forma adequada à sua condição de pessoa em desenvolvimento.


III. Busca a reintegração social do(a) adolescente pela perspectiva, unicamente, punitiva, através de ações que favoreçam o seu acesso a direitos, o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e o desenvolvimento de sua autonomia.


É CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 112, dispõe sobre as medidas socioeducativas para os(as) adolescentes em conflito com a lei. A citada legislação estabelece que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo