2. Questões de Concurso

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Conforme redação que lhe deu a Lei nº 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados na aplicação das medidas de proteção e socioeducativas,
O prazo máximo fixado no Estatuto da Criança e do Adolescente em benefício de adolescente privado de liberdade é de
Pode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atendeu a finalidade de
Segundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à educação,
A respeito do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA:
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