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Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Médio

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A resposta no gabarito oficial é outra

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A prescrição da pretensão estatal de impor ou executar medida socioeducativa em face de adolescente,

(a)

por conta da natureza não penal da medida, segundo entendimento majoritário dos tribunais superiores, não pode ser reconhecida em nenhuma hipótese.

(b)

segundo regra prevista na legislação, ocorre em três anos para qualquer ato infracional.

(c)

ainda que não prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é admitida, em alguns casos, por súmula de jurisprudência editada pelo Supremo Tribu nal Federal.

(d)

por imposição legal, depende, para ser reconhecida, de avaliação psicossocial declarando, em cada caso concreto, inexistência de necessidades pedagógicas por parte do adolescente.

(e)

é admitida por jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se aplica a prescrição penal nas medidas socieducativas.

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Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito fácil

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O Conselho Tutelar

(a)

pode ter sua decisão revista de ofício pela autoridade judiciária.

(b)

é instância de execução da política de atendimento do município.

(c)

tem a atribuição, entre outras, de providenciar a medida de proteção aplicada ao adolescente autor de ato infracional.

(d)

é composto por cinco membros, que cumprem mandato de cinco anos.

(e)

tem a atribuição, entre outras, de aplicar medida socioeducativa a criança autora de ato infracional.

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Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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A destituição do poder familiar

(a)

é dispensável, no caso de adoção, se os pais concordarem com a colocação da criança na família substituta.

(b)

é pressuposto necessário ao deferimento da tutela sobre criança cujos pais estejam vivos.

(c)

é condição para inclusão da criança em programa de colocação familiar.

(d)

pode ser decretada por sentença em processo iniciado por portaria judicial, por pedido do Ministério Público ou por pedido de quem tenha legítimo interesse.

(e)

decorre de sentença judicial cujo cumprimento se dá com o cancelamento do assento de nascimento originário da criança/adolescente.

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Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Médio

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A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, como

(a)

linha de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

(b)

regime de atendimento da política municipal de atendimento socioeducativo.

(c)

serviço supletivo de assistência jurídica a crianças, adolescentes e suas famílias.

(d)

diretriz dos serviços de acolhimento institucional para viabilizar ações interdisciplinares de garantia do direito à convivência familiar e comunitária.

(e)

programa de busca ativa e recepção de denúncias de situações de violação de direito de crianças e adolescentes.

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Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,

(a)

a venda de fogos de artifício de qualquer natureza ou potencial de causar dano físico por utilização indevida.

(b)

o consumo de bebidas alcoólicas.

(c)

a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.

(d)

a venda de tinta em spray aerossol ou congênere de difícil remoção.

(e)

a venda de videogames de conteúdo violento ou ofensivo aos costumes.

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