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Concurso:
Prefeitura de Jaborá - SC
No Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao
Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, está
CORRETO que:
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Prefeitura de Jaborá - SC
Fundamentado na Lei nº 8.069/1990, são penalmente
inimputáveis os menores de:
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Prefeitura de Jaborá - SC
O Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual
Infanto-Juvenil foi elaborado em junho de 2000, durante
o Encontro Nacional ocorrido em Natal (RN). O Plano
consolida o processo no qual foram definidos por meio
de consensos entre diferentes setores e segmentos, as
diretrizes gerais para uma política pública de
enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil.
O documento inicialmente foi estruturado em seis eixos: análise da situação; mobilização e articulação; defesa e responsabilização; atendimento; prevenção; e:
O documento inicialmente foi estruturado em seis eixos: análise da situação; mobilização e articulação; defesa e responsabilização; atendimento; prevenção; e:
Concurso:
Prefeitura de Jaborá - SC
O Artigo 13 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) estabelece que os casos de
suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento
cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou
adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao
Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo
de outras providências legais.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão:
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão:
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Prefeitura de Jaborá - SC
Acerca da Temática "Assistência Social e Conselho
Tutelar", analise as afirmações a seguir:
I.Quanto à política de assistência social, ela atua no âmbito da coordenação das ações de atenção direta, cabendo-lhe prover o conjunto de bens e serviços demandados pelo Conselho Tutelar, visando assegurar os direitos de seus destinatários.
II.Esta coordenação e integração da rede de atenção direta está hoje funcionando na órbita dos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) e dos CREAS (Centros de Referências Especializados em Assistência Social).
III.A assistência social e os Conselhos Tutelares não são instâncias que atuam de forma conflitiva ou divergente, ao contrário, elas são convergentes, intercomplementares e sinérgicas
. IV.A esfera do Conselho Tutelar é o trabalho e a luta pela garantia dos direitos. Já, a da assistência social é a da prestação dos serviços para garantir eficiência, eficácia e efetividade no atendimento a esses direitos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Quanto à política de assistência social, ela atua no âmbito da coordenação das ações de atenção direta, cabendo-lhe prover o conjunto de bens e serviços demandados pelo Conselho Tutelar, visando assegurar os direitos de seus destinatários.
II.Esta coordenação e integração da rede de atenção direta está hoje funcionando na órbita dos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) e dos CREAS (Centros de Referências Especializados em Assistência Social).
III.A assistência social e os Conselhos Tutelares não são instâncias que atuam de forma conflitiva ou divergente, ao contrário, elas são convergentes, intercomplementares e sinérgicas
. IV.A esfera do Conselho Tutelar é o trabalho e a luta pela garantia dos direitos. Já, a da assistência social é a da prestação dos serviços para garantir eficiência, eficácia e efetividade no atendimento a esses direitos.
Está CORRETO o que se afirma em: