Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) estabelece direitos que repercutem diretamente na organização das instituições educacionais e na atuação dos profissionais da educação. Considerando as disposições vigentes do ECA sobre o direito à educação, analise as assertivas:

I.A criança e o adolescente possuem direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
II.A igualdade de condições para o acesso à escola, depende do número de vagas, e a permanência, é dever da família, integrando as garantias previstas pelo Estatuto.
III.O direito de ser respeitado pelos educadores integra as garantias asseguradas à criança e ao adolescente no âmbito do direito à educação.
IV.A participação dos pais ou responsáveis no processo educacional ocorre por meio do acompanhamento das informações pedagógicas.
V.O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos integra os deveres do Estado estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

É correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Fede ral nº 8.069/1990) organiza a política de atendimento por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, distribuídas entre os três entes federados, e estabelece linhas de ação, diretrizes e órgãos responsáveis pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Considerando o disposto nos arts. 4º, 86, 87, 88 e 90 da Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina o acolhimento institucional e familiar como medida de proteção, estabelecendo regras específicas quanto a prazos, reavaliação periódica e critérios para a manutenção do poder familiar. Considerando o caso de uma criança de 4 anos acolhida institucionalmente por 20 meses, em razão exclusivamente da carência de recursos materiais de sua família, analise a asserção e a razão a seguir:
I.A permanência da criança em acolhimento institucional por 20 meses, sem comprovação de necessidade excepcional que atenda a seu superior interesse, contraria o prazo máximo estabelecido pelo ECA para esse tipo de medida.
PORQUE
II.A falta ou carência de recursos materiais da família não constitui, por si só, motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar, devendo, nessa hipótese, a criança ser mantida ou reintegrada à família de origem, quando possível, com sua inclusão em programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Após registrar ocorrência por violência doméstica e familiar, uma mulher mudou de residência e solicitou a transferência escolar de seus filhos para uma instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do                                        .

Conhecer as diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher é essencial para a atuação da Guarda Municipal, permitindo a correta identificação das condutas praticadas e o encaminhamento adequado das vítimas. Durante o atendimento de uma ocorrência, os agentes verificaram que o agressor passou a ameaçar e agredir o filho da vítima com o objetivo de causar sofrimento emocional à mulher e forçá-la a retomar o relacionamento.

Nessa situação, assinale a alternativa que corresponde à modalidade de violência descrita.