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Concurso:
SED-MS
Sobre o direito à educação previsto pela Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
SEJUSP-MS
Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é competência da Justiça da Infância e da Juventude
Concurso:
SEJUSP-MS
Conforme o disposto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
Concurso:
SEJUSP-MS
Patricio,16 anos, foi apreendido em flagrante ao sair de um estabelecimento comercial com diversos produtos roubados, configurando ato infracional análogo ao crime de roubo. Comparecendo seu pai à delegacia, a autoridade policial analisa o caso. Embora o ato infracional seja considerado grave, não houve repercussão social. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.
Concurso:
SEJUSP-MS
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, é instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo com os seguintes objetivos, EXCETO
