Questões de Concurso

Concurso: SEJUSP-MS

Concurso: SEJUSP-MS
Cargo: Agente de Segurança Socioeducativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AVALIA

Cargo:

Agente de Segurança Socioeducativa

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC473962

Dificuldade: Muito fácil

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Sobre o princípio da individualização, previsto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que a(o)

(a)

individualização é aplicada apenas aos adolescentes reincidentes, visando a punições mais severas.

(b)

aplicação do princípio da individualização autoriza o uso de critérios coletivos para facilitar o atendimento nas unidades socioeducativas.

(c)

princípio da individualização prevê que a medida socioeducativa deve ser aplicada de forma padronizada, conforme a gravidade do ato infracional.

(d)

princípio da individualização determina que a execução das medidas socioeducativas ao adolescente deve considerar suas necessidades específicas, características pessoais e sociais, bem como as circunstâncias do ato infracional.

(e)

individualização do atendimento é facultativa e aplicada apenas quando houver recomendação expressa do Ministério Público.

Visualizar Questão Comentada Carregando... Fechar

Concurso: SEJUSP-MS

Concurso: SEJUSP-MS
Cargo: Agente de Segurança Socioeducativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AVALIA

Cargo:

Agente de Segurança Socioeducativa

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC473961

Dificuldade: Muito fácil

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Sobre a composição da equipe técnica do programa de atendimento socioeducativo, conforme prevê a Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que

(a)

a equipe técnica deve ser formada por psicólogos e assistentes sociais, por serem as únicas áreas exigidas em lei.

(b)

não há exigência legal quanto à formação da equipe técnica, que pode ser composta por qualquer pessoa designada pela entidade.

(c)

a equipe técnica pode ser composta somente por profissionais da área da saúde, desde que haja médico e psicólogo.

(d)

a composição da equipe técnica deve ser interdisciplinar, com profissionais, no mínimo, das áreas de saúde, educação e assistência social, podendo incluir outros profissionais, conforme a necessidade do programa.

(e)

a equipe técnica deve ser composta exclusivamente por servidores públicos concursados das áreas jurídicas e administrativas.

Visualizar Questão Comentada Carregando... Fechar

Concurso: SEJUSP-MS

Concurso: SEJUSP-MS
Cargo: Agente de Segurança Socioeducativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AVALIA

Cargo:

Agente de Segurança Socioeducativa

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC473960

Dificuldade: Fácil

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que se refere à estrutura e execução dos programas de atendimento socioeducativo, é correto afirmar que

(a)

Unidade de Atendimento é o nome dado à pessoa jurídica responsável pela aplicação das medidas socioeducativas.

(b)

Programa de Atendimento refere-se apenas às ações educativas aplicadas ao adolescente, sem relação com infraestrutura ou equipe técnica.

(c)

Entidade de Atendimento é a base física onde se cumprem as medidas socioeducativas.

(d)

Programa de Atendimento é o conjunto de condições organizacionais e funcionais necessárias, por unidade, ao cumprimento das medidas socioeducativas.

(e)

Unidade e Entidade de Atendimento são termos equivalentes e podem ser usados de forma intercambiável.

Visualizar Questão Comentada Carregando... Fechar

Concurso: SEJUSP-MS

Concurso: SEJUSP-MS
Cargo: Agente de Segurança Socioeducativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AVALIA

Cargo:

Agente de Segurança Socioeducativa

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC473959

Dificuldade: Muito fácil

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os objetivos das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional incluem

(a)

garantir a punição do adolescente infrator como forma de retribuição proporcional ao dano causado.

(b)

imputar responsabilidade penal ao adolescente e garantir o cumprimento obrigatório da pena em regime fechado.

(c)

promover a responsabilização do adolescente pelas consequências do ato infracional, incentivar, sempre que possível, sua reparação, assegurar sua integração social e desaprovar a conduta infracional dentro dos limites legais.

(d)

determinar o afastamento do adolescente do convívio familiar e social como medida de segurança para a sociedade.

(e)

priorizar a internação como forma mais eficaz de correção do comportamento infracional.

Visualizar Questão Comentada Carregando... Fechar

Concurso: SEJUSP-MS

Concurso: SEJUSP-MS
Cargo: Agente de Segurança Socioeducativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AVALIA

Cargo:

Agente de Segurança Socioeducativa

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC473958

Dificuldade: Fácil

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

De acordo com as “Regras de Pequim: regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores”, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os menores colocados em instituição devem estar separados dos adultos e detidos em estabelecimento distinto ou em uma parte separada de um estabelecimento em que também se encontrem adultos.

(b)

No interesse, e para o bem-estar do menor colocado em instituição, os pais ou o tutor gozarão de direito de visita.

(c)

As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos não serão aplicáveis no que diz respeito ao tratamento de jovens delinquentes colocados em instituição.

(d)

Os menores colocados em liberdade condicional serão assistidos e supervisionados por uma autoridade apropriada e receberão todo o apoio da comunidade.

(e)

Procurar-se-á estabelecer sistemas de semidetenção, como estabelecimentos de transição, lares educativos, centros diurnos de formação profissional e outros estabelecimentos apropriados destinados a favorecer a reinserção social dos menores.