2. Questões de Concurso

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Um servidor público efetivo de Catas Altas (MG), que ocupa o cargo de técnico administrativo, foi convocado para prestar serviço militar obrigatório. Ele tem dúvidas sobre como essa convocação impacta seu vínculo com o serviço público e quais são seus direitos nesse período. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do município, qual a situação funcional correta para o servidor convocado para o serviço militar?
A Lei Orgânica do Município de Catas Altas (MG) estabelece as diretrizes para a organização do Poder Legislativo Municipal. Um vereador recém-eleito busca compreender suas prerrogativas e os limites de sua atuação para representar adequadamente os munícipes. Qual das seguintes atribuições é inerente ao Poder Legislativo Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica?
A Lei Orgânica de Catas Altas (MG) dispõe sobre a organização administrativa e os princípios que norteiam a gestão pública municipal. Ao tratar da iniciativa de leis de competência do Poder Executivo, a Lei Orgânica estabelece que certas matérias são de iniciativa exclusiva do Prefeito. Qual das seguintes matérias, tipicamente, requer iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal para a proposição de lei?
Um servidor público municipal de Catas Altas (MG), após 15 anos de efetivo exercício, foi diagnosticado com uma doença grave que o impede de exercer suas funções habituais, mas não o incapacita totalmente. Ele consultou o Estatuto dos Servidores para entender seus direitos e deveres nesse contexto. De acordo com o Estatuto, qual a providência legal mais adequada para a situação deste servidor, considerando a necessidade de tratamento e a continuidade do serviço público?
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