2. Questões de Concurso

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O prefeito de Catas Altas (MG) propôs um projeto de lei para reorganizar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. A iniciativa gerou debate sobre a competência do chefe do executivo para realizar tais alterações e os procedimentos necessários para sua validade, conforme a Lei Orgânica do Município.
João, servidor público municipal em Catas Altas (MG), foi nomeado para um cargo em comissão e deseja saber quais são seus direitos e deveres em relação a férias e licenças, considerando a legislação municipal que rege o funcionalismo. Ele busca entender se há particularidades em comparação com servidores efetivos.
A Câmara Municipal de Catas Altas (MG) está discutindo a aprovação de um novo Plano Diretor. Durante os debates, surgiu a questão sobre a autonomia do município para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente em relação ao uso e parcelamento do solo urbano, e quais os limites impostos pela Constituição Federal e pela própria Lei Orgânica.
Carlos, servidor público concursado de Catas Altas (MG), foi aprovado em outro cargo público efetivo em um município vizinho e deseja saber qual o procedimento correto para se afastar do seu cargo atual, garantindo a possibilidade de retorno futuro, de acordo com o estatuto que rege os servidores municipais.
Um cidadão de Catas Altas (MG) busca informações sobre os princípios que regem o município, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Ele deseja compreender como a administração pública deve atuar para garantir o bem-estar coletivo e a participação popular. Qual princípio fundamental, presente na Lei Orgânica, orienta a atuação municipal na busca pela justiça social e desenvolvimento sustentável?
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