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Questões por página:

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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O inquérito policial:

(a)

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá instaurá-lo, segundo o Código de Processo Penal, por requisição do Ministério Público.

(b)

Nos crimes em que a ação penal depender de representação, não poderá, segundo o Código de Processo Penal, ser iniciado sem ela.

(c)

É indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada.

(d)

É procedimento de natureza administrativa, em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de produzir provas para alicerçar a sentença condenatória.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Questão DESATUALIZADA

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Sobre as regras previstas na Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

(a)

o Ministério Público não intervirá, quando não for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra amulher.

(b)

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela autoridade policial, independentemente demanifestação judicial

(c)

em todos os casos de violência doméstica e familiar contra amulher não será lavrado o registro de ocorrência.

(d)

para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá o juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de propriedade comumdo casal.

(e)

é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outra prestação de natureza pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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Alternativa E

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Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

(a)

a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.

(b)

é permitida a realização de citação por edital.

(c)

é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.

(d)

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.

(e)

a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa E

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No que tange aos recursos, assinale a alternativa correta.

(a)

Caberá recurso em sentido estrito da decisão de absolvição sumária.

(b)

Da decisão que decretar extinta a punibilidade cabe recurso emsentido estrito.

(c)

O recurso interposto contra sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente emliberdade.

(d)

Cabe apelação da decisão que não receber denúncia ou queixa.

(e)

É expressamente vedada, pelo Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca dos processos em espécie, assinale a alternativa correta.

(a)

Em sua defesa prévia, o acusado somente poderá arrolar testemunhas e requerer diligências.

(b)

A soberania dos veredictos e a plenitude de defesa são garant ias asseguradas pela Const i tuição nos julgamentos submetidos aoTribunal do Júri.

(c)

Somente nos procedimentos do Tribunal do Júri é permitida a absolvição sumária

(d)

A sentença de pronúncia faz coisa julgada material, pois analisa o mérito das ações submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri.

(e)

No procedimento comum, o juiz que presidir a instrução deverá ser distinto daquele que proferirá a sentença.

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