2. Questões de Concurso

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Questão DESATUALIZADA

O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Nos literais e exatos termos do art.62 da Lei n° 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal:

Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.
No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma
De acordo com o texto expresso do art.397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar
Estabelece o CPP em seu art.353 que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante
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