2. Questões de Concurso

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O habeas corpus é ação constitucional de natureza assecuratória, que tem como finalidade coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder que tolha o direito de locomoção do indivíduo. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a este remédio constitucional:
Assinale a alternativa em que não é cabível o recurso em sentido estrito:
Sentença é o ato através do qual o magistrado profere uma decisão de mérito com a finalidade de resolução da lide. Em relação à sentença:
Em relação à prisão, disciplinada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
A ação penal é o direto público subjetivo de requerer ao Estado a aplicação do direito penal objetivo a um determinado caso concreto. As ações penais são classificadas em função da qualidade do sujeito que detém a titularidade do bem jurídico tutelado. Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta:
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