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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), são, entre outros, requisitos legais da interceptação de comunicação telefônica:
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão DESATUALIZADA
Considerando a relação do Ministério Público e a Autoridade Policial, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos terão procedimento especial que contempla
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Acerca da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Segundo o art.25 do Código de Processo Penal, “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”. Com isso, o legislador quis afirmar que