2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Firmino Alves (BA) busca informações sobre os direitos e deveres fundamentais garantidos pela legislação municipal. Ele deseja entender como a Lei Orgânica do Município aborda a dignidade da pessoa humana e a igualdade. De acordo com o que geralmente é estabelecido em leis orgânicas municipais, qual dos seguintes princípios é fundamental para a organização social e a proteção dos direitos individuais?
Em Firmino Alves (BA), a gestão dos bens públicos é um tema de grande relevância para a transparência e eficiência administrativa. A Lei Orgânica do Município, ao tratar da administração pública, estabelece princípios que devem nortear a atuação dos gestores. Qual dos seguintes princípios é essencial para a correta gestão e alienação do patrimônio municipal?
Um servidor público recém-admitido em Firmino Alves (BA) deseja conhecer seus direitos e deveres, especialmente no que se refere à sua remuneração e às férias. A Lei Orgânica do Município, ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores, estabelece garantias importantes. Qual a duração mínima do período de férias anuais remuneradas a que todo servidor público municipal tem direito, segundo as diretrizes gerais de tais leis?
A Câmara Municipal de Firmino Alves (BA) está discutindo um novo projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo. Um dos pontos em debate é a competência do Prefeito para editar atos normativos. Considerando os princípios gerais de direito administrativo e a autonomia municipal, a Lei Orgânica do Município de Firmino Alves (BA) estabelece limites para essa prerrogativa?
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