2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Muriaé (MG), após cinco anos de efetivo exercício, pleiteia um período de licença para tratar de interesses particulares. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê essa possibilidade, mas com requisitos específicos. Qual das condições abaixo é essencial para a concessão dessa licença, conforme a legislação?
A Lei Orgânica do Município de Muriaé (MG) define as competências do Poder Executivo e estabelece normas para a gestão dos assuntos de interesse local. Em relação às finanças públicas municipais, qual das disposições abaixo é um princípio ou norma fundamental previsto na Lei Orgânica para a organização orçamentária?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Muriaé (MG) estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores municipais. Um servidor comete uma infração disciplinar grave e, após o devido processo legal, é penalizado com a demissão. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das hipóteses de demissão previstas no Estatuto?
A Lei Orgânica do Município de Muriaé (MG) dispõe sobre a estrutura e as competências dos órgãos do Poder Legislativo municipal. Em relação à Câmara Municipal, qual das atribuições listadas a seguir é de sua competência exclusiva, conforme a legislação orgânica?
A Lei Orgânica do Município de Muriaé (MG) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma das bases estabelecidas pela Lei Orgânica?
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