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Questões por página:

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Econômico

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Objetivando proteger a indústria automobilística nacional, o presidente da República editou decreto que aumentou a alíquota geral do IPI em 30% e concedeu desconto, no mesmo percentual, às empresas nacionais fabricantes de automóveis. Tal medida teve como consequência a redução de 60% no volume de importação de veículos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

(a)

O acordo sobre subsídios e medidas compensatórias, caracterizado como um acordo comercial plurilateral, está incorporado ao Acordo Constitutivo da OMC

(b)

Qualquer membro da OMC pode apresentar demanda ao órgão de solução de controvérsias da organização, alegando a contrariedade entre as referidas medidas tributárias adotadas pelo Brasil e os acordos comerciais por este firmados, sujeitando-o à sua jurisdição.

(c)

O Acordo Constitutivo da OMC incorporou o acordo denominado GATT-1947, mantendo a voluntariedade no cumprimento de suas regras pelos países em desenvolvimento, a exemplo do Brasil, até o alcance do seu pleno desenvolvimento econômico.

(d)

Na situação considerada, se a CF e as leis locais tiverem sido observadas, não poderá haver responsabilização internacional do Brasil por violação de acordos multilaterais de comércio, como no caso dos acordos firmados no âmbito da OMC

(e)

A medida em questão pode ser caracterizada, à luz do direito comercial internacional, como medida compensatória, justificável com fundamento na proteção do interesse nacional.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Econômico

Dificuldade: Muito difícil

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Com base na legislação antitruste brasileira, assinale a opção correta.

(a)

O ordenamento pátrio permite que hipóteses de isenção à lei antitruste sejam fixadas em lei complementar.

(b)

Os mercados de telefonia fixa e de telefonia celular pertencem ao mesmo mercado relevante.

(c)

Considera-se que o varejo tradicional e o mercado de vendas a distância pertencem ao mesmo mercado relevante.

(d)

O mercado de venda de espaço virtual para publicidade é isolado, não se reconhecendo um mercado relevante de vendas de espaços publicitários em geral.

(e)

Não se consideram, na delimitação de mercado relevante geográfico, os custos de transportes, os incentivos de autoridades locais e a taxa de câmbio.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Econômico

Dificuldade: Muito fácil

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Com relação às normas brasileiras de proteção à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção correta.

(a)

O abuso de posição dominante não implica, necessariamente, restrição à livre concorrência e à livre iniciativa ou aumento arbitrário de lucros.

(b)

Estão sujeitos à Lei Antitruste brasileira pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, associações de entidades ou de pessoas, desde que suas atividades tenham fins lucrativos.

(c)

As condutas passíveis de caracterizar infração à ordem econômica são apenas as descritas expressamente na Lei Antitruste.

(d)

É possível que um ato que não tenha chegado a existir no mundo jurídico configure infração à ordem econômica.

(e)

Toda restrição à livre concorrência ou à livre iniciativa é domínio de mercado ou abuso de posição dominante.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Econômico

Dificuldade: Muito difícil

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No que se refere a liberalismo e intervencionismo, assinale a opção correta.

(a)

A atuação do Estado, seja por meio do condicionamento da atividade econômica, seja por meio da exploração direta de determinada atividade econômica, anula, por inteiro, a forma econômica capitalista prevista na CF.

(b)

O intervencionismo valoriza o indivíduo como agente econômico e ente responsável pela condução das regras de mercado.

(c)

Com o liberalismo, buscou-se atingir a justiça social por meio da imposição de regras estatais na condução da atividade econômica, sem se considerar o lucro.

(d)

O objetivo do liberalismo foi o de livrar o indivíduo da usurpação e dos abusos do poder estatal na condução da atividade econômica.

(e)

O intervencionismo visava proteger o Estado dos abusos advindos do liberalismo, como foi o caso da concorrência desleal entre os indivíduos e o Estado.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Econômico

Dificuldade: Médio

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A respeito da intervenção do Estado na economia, assinale a opção correta.

(a)

A atividade normativa e reguladora do Estado exercida por meio da intervenção na atividade econômica compreende as funções de fiscalização, participação e incentivo.

(b)

O monopólio estatal na refinação do petróleo nacional impede a contratação, pela União, de empresa privada para a realização dessa atividade.

(c)

A participação em atividades econômicas e a administração dessas atividades são as duas possíveis formas de ingerência do Estado na economia.

(d)

Sempre que entender cabível, e independentemente de previsão na CF, o Estado pode intervir na economia, utilizando-se do monopólio de exploração direta da atividade econômica.

(e)

O planejamento da atividade econômica pelo Estado, na nova ordem constitucional econômica, é sempre indicativo para o setor privado, em harmonia com o princípio da livre iniciativa.

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