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Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo principal do documento da redação técnica oficial denominado “procuração”.
A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado poderá promover, via administrativa, a retificação da matrícula, do registro ou da averbação feita em desacordo com o art.225 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quando a alteração da área ou dos limites do imóvel importar em transferência de terras públicas. Sobre o assunto, não é correto afirmar que
De acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta o nome do documento da redação técnica oficial que tem como função transferir direitos de uma pessoa para outra, para assinar em nome da primeira.
O juiz de direito em exercício em vara com competência falencial precisa avaliar e leiloar uma das fazendas da massa. Constatada a insuperável dificuldade de acesso para as medições necessárias, e assegurando-se já haver vencido o prazo para regularização registral do imóvel, o juiz, à luz da Lei nº 6.015/1973, poderá: