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812 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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Com fundamento na Lei n.13.465/2017, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os atos listados no rol de isenções do art.13 independem da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação.

(b)

Os legitimados a requerer a Reurb podem promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

(c)

A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.

(d)

Uma série de atos registrais relacionados à Reurb-S é isenta de custas e emolumentos. O rol abrange, por exemplo, a primeira averbação da construção e a abertura de matrícula.

(e)

A Reurb-S trata da regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal. A Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) trata da regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como a Reurb-S.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

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Assinale a afirmação INCORRETA sobre o procedimento de dúvida.

(a)

Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

(b)

O procedimento administrativo de dúvida ocorre quando a parte, irresignada com a exigência do Oficial para registro do título, ou não podendo satisfazê-la, recorre ao juiz competente para que examine a legalidade do foi imposto pelo titular como condição para o registro.

(c)

No requerimento, deve haver: a solicitação por escrito da dúvida; o título e os documentos que o acompanham; o comprovante de protocolo com a prenotação, se for o caso, a nota devolutiva e o comprovante de intimação do interessado.

(d)

Considerando-se que a atuação do registrador está sendo questionada, ele não é parte no procedimento de dúvida.

(e)

No procedimento de dúvida somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada improcedente.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

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Sem considerar a ordem indicada na Lei de Registros Públicos, assinale a situação em que a pessoa não é obrigada a fazer a declaração do óbito:

(a)

A autoridade policial sobre os encontrados mortos.

(b)

O cônjuge, no caso de falecimento de seu cônjuge.

(c)

A empregada doméstica, no caso de falecimento de um hóspede dos patrões.

(d)

A dona da casa, no caso de falecimento de seu motorista.

(e)

O padre que deu a extrema-unção a uma pessoa na casa dela.

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Concurso: TJ-PA

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Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

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A respeito da alienação fiduciária de bem imóvel, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O pagamento da dívida e de seus encargos resolve a propriedade fiduciária do imóvel e a partir da liquidação tem início o prazo para que o fiduciário forneça o termo de quitação, que é de 20 dias. O documento é necessário para o cancelamento do registro da propriedade fiduciária pelo Registrador de Imóveis.

(b)

Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão, que deve sempre ser público, para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias.

(c)

O registro do contrato de alienação fiduciária na matrícula do imóvel, perante o Registro de Imóveis competente, onde se localiza o bem, desdobra a posse: a posse direta é conferida ao devedorfiduciante e a posse indireta é conferida ao credorfiduciário.

(d)

Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, a purgação da mora deve ser feita no prazo de 15 dias da intimação do inadimplemento. A intimação é feita a requerimento do fiduciário ao oficial do Registro de Imóveis para que o fiduciante, no prazo apontado, pague a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais e legais, bem como as despesas de cobrança e de intimação.

(e)

Com a purgação da mora no Registro de Imóveis, o oficial, nos três dias seguintes, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação, e assim convalesce o contrato de alienação fiduciária. Se, pelo contrário, não houver a purgação da mora do prazo de 15 dias, o Registrador de Imóveis deve certificar o fato, promovendo a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.

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Concurso: TJ-PA

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Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre a adjudicação compulsória extrajudicial, tomando como base tanto a Lei de Registros Públicos quanto o Provimento n.149/2023 do CNJ.

(a)

Será admitido o processo de adjudicação compulsória ainda que estejam ausentes alguns dos elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, se, apesar disso, houver segurança quanto à identificação do imóvel e dos proprietários descritos no registro.

(b)

O deferimento da adjudicação independe da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor.

(c)

O requerente pode cumular pedidos referentes a imóveis diversos, desde que, cumulativamente: i) todos os imóveis estejam na circunscrição do mesmo ofício de registro de imóveis; ii) haja coincidência de interessados ou legitimados, ativa e passivamente; e iii) da cumulação não resulte prejuízo ou dificuldade para o bom andamento do processo.

(d)

De acordo com o Provimento 149/2023, possui legitimidade para a adjudicação compulsória qualquer adquirente ou transmitente nos atos e negócios jurídicos que impliquem promessa de compra e venda ou promessa de permuta, bem como as relativas cessões ou promessas de cessão, contanto que não haja direito de arrependimento exercitável, bem como quaisquer cedentes, cessionários ou sucessores.

(e)

A LRP é mais sucinta que o referido Provimento porque ele também aborda questões relacionadas aos atos notariais envolvidos no assunto, não se imiscuindo no que inovou a Lei n.14.382/2022 com o art.216-B. Exemplo disso é o consenso entre as normas de que a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ser efetivada extrajudicialmente no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel, sem prejuízo da utilização da via jurisdicional.

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