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812 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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Alternativa D

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Considerando os termos do art.35 da Lei Nº 13.140/15, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

Ao fazer o pedido de resolução, o interessado deverá juntar prova de atendimento aos requisitos e às condições estabelecidos na resolução administrativa.

(b)

A adesão implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, de natureza administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa.

(c)

A resolução administrativa terá efeitos gerais e será aplicada aos casos idênticos, tempestivamente habilitados mediante pedido de adesão, ainda que solucione apenas parte da controvérsia.

(d)

Se o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ação coletiva, a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação deverá ser expressa, mediante petição dirigida ao juiz da causa.

(e)

A formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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Considerando os termos do art. Art.5º do Decreto-Lei Nº 3.365/41, marque a alternativa INCORRETA:
Consideram-se casos de utilidade pública:

(a)

A assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

(b)

A criação de centros de detenção e o seu abastecimento com meios de subsistência.

(c)

A abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais.

(d)

A preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza.

(e)

A preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

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Banca:

IESES

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Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Considerando os termos do art.4º e seguintes da LEI Nº 10.169/00, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

O descumprimento, pelos notários e registradores, do disposto nesta Lei sujeitá-los-á às penalidades previstas na Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais.

(b)

Quando for o caso, o valor dos emolumentos poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.

(c)

As tabelas de emolumentos serão publicadas nos jornais de alcance estadual das respectivas unidades da Federação, cabendo às autoridades competentes determinar sua utilização obrigatória em cada serviço notarial e de registro.

(d)

Os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, respeitado o prazo estabelecido no art.9º desta Lei, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal.

(e)

Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

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2026

Banca:

IESES

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Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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Considerando os termos do art.236 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

(b)

Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

(c)

A fiscalização e o controle sobre as atividades essenciais dos notários estaduais, serão exercidos pelo Ministério Público Estadual.

(d)

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

(e)

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

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Titular de Serviços de Notas e de Registros

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A respeito das averbações praticadas pelos Tabeliães de Protesto, assinale a alternativa correta.

(a)

É possível que o devedor paralise judicialmente o andamento do protesto valendo-se de um pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente. Neste caso, está-se falando de uma suspensão do protesto. Esse documento só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

(b)

Revogada a ordem de suspensão, há nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, exceto se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

(c)

O cancelamento do protesto só pode ser feito pelo Tabelião titular ou seus Substitutos.

(d)

Tornada definitiva a ordem de suspensão, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa à qual das partes o documento deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.

(e)

Antes da lavratura do protesto, o apresentante pode desistir e retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas. O tabelião de protesto não pode se recusar a acatar a desistência, seja por se tratar de ato unilateral, seja porque a proibição destinada a ele se encontra na Lei n.8.935/1994.

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