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Nos termos da lei, deve ser registrado em Títulos e Documentos o penhor
São registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Caio e Sandra, ele francês e ela brasileira, ambos maiores, divorciados, pretendem se casar no Brasil em seu RCPN. Assumindo que ele tenha visto válido no País, assinale a alternativa que apresenta corretamente a documentação básica necessária para dar entrada na habilitação do casamento.
Sobre o reconhecimento espontâneo de filhos na via extrajudicial, é correto afirmar que ele poderá ser realizado