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Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Considerando a disciplina dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre os recursos e os meios de impugnação, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Considerando as disposições da Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, julgue as seguintes assertivas:
I.Os Municípios não têm autorização para criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, diante da indisponibilidade do interesse público.
II.A autocomposição de conflito no âmbito da administração pública, se houver consenso entre as partes, será reduzida a termo e deverá ser homologada em juízo para poder constituir título executivo judicial, sendo incabível a constituição de título executivo extrajudicial contra a administração pública.
III.A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição. Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pública emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.
É correto o que se afirma em:
I.Os Municípios não têm autorização para criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, diante da indisponibilidade do interesse público.
II.A autocomposição de conflito no âmbito da administração pública, se houver consenso entre as partes, será reduzida a termo e deverá ser homologada em juízo para poder constituir título executivo judicial, sendo incabível a constituição de título executivo extrajudicial contra a administração pública.
III.A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição. Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pública emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.
É correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a Ação Monitória, julgue as seguintes assertivas:
I.A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A única obrigação que pode ser veiculada na ação monitória é o pagamento de quantia em dinheiro.
II.Se o réu cumprir o mandado monitório no prazo de 15 dias, será isento do pagamento de custas processuais e suportará o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
III.Os embargos monitórios não dependem de prévia segurança do juízo, são opostos nos próprios autos e podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.
É correto o que se afirma em:
I.A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A única obrigação que pode ser veiculada na ação monitória é o pagamento de quantia em dinheiro.
II.Se o réu cumprir o mandado monitório no prazo de 15 dias, será isento do pagamento de custas processuais e suportará o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
III.Os embargos monitórios não dependem de prévia segurança do juízo, são opostos nos próprios autos e podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.
É correto o que se afirma em:
Concurso:
TJ-PA
Quanto ao disposto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:
