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Prefeitura Municipal de Milagres - CE
(Concurso Milagres/2018) Quanto à formação, suspensão e extinção do processo assinale a opção incorreta:
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Prefeitura Municipal de Milagres - CE
(Concurso Milagres/2018) Assinale a opção incorreta:
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Prefeitura Municipal de Milagres - CE
(Concurso Milagres/2018) Sobre Ação assinale a opção correta:
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Prefeitura Municipal de Milagres - CE
A expressão “coisa julgada” no âmbito constitucional corresponde:
Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é certo dizer que não dependem de prova os fatos: