Questões de Concurso

Adriano vendeu seu carro de forma parcelada para Alexandre. Alegando atraso no pagamento, Adriano retomou o carro, impedindo a utilização por Alexandre, que, no mesmo dia, propôs ação judicial, em sede de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, alegando que já havia realizado o pagamento das parcelas e requerendo, na petição inicial, a concessão de tutela de urgência para restituição provisória do automóvel. O juiz concedeu a tutela antecipada.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Julgue os itens a seguir, relativos ao cumprimento de sentença, ao processo de execução, à ação civil pública e à reclamação.

I A arguição de incompetência relativa ou absoluta do juízo da execução integra o rol das matérias que podem ser apresentadas pelo executado em sua impugnação.
II Conforme a jurisprudência do STF, em execução contra a fazenda pública, incide correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor e a de sua expedição para pagamento.
III De acordo com a jurisprudência do STJ, é manifesta a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em hipótese que trata de relação de consumo decorrente da prestação de serviços públicos.
IV A violação de súmula vinculante autoriza a interposição de reclamação mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

Estão certos apenas os itens

De acordo com as regras previstas no CPC em relação ao processo de conhecimento, assinale a opção correta.

No sistema processual brasileiro, em decorrência do princípio ou fenômeno processual conhecido como translatio iudicii, uma vez reconhecida a incompetência do juízo, ocorre a remessa dos autos ao juízo indicado como competente,

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil (CPC), a expedição de mandado de pagamento em procedimento monitório cujo objeto seja a obrigação de dar quantia certa pode ocorrer