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Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
De acordo com o Código de Processo Civil, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença será realizado
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TRF - 3ª REGIÃO
De acordo com o Código de Processo Civil, as provas
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TRF - 3ª REGIÃO
De acordo com o Código de Processo Civil, o Juiz conhecerá de ofício da
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TRF - 3ª REGIÃO
De acordo com o Código de Processo Civil, a citação
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TRF - 3ª REGIÃO
De acordo com o Código de Processo Civil, se a petição inicial apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz