2. Questões de Concurso

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Quando for celebrado negócio ou calendário processual,
A sentença de procedência total em ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de importâncias pagas, tem natureza
Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão do Juizado, houver obscuridade que é definida da seguinte maneira:
Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados. Para tanto,
No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais cíveis admite-se
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