Questões de Concurso
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Concurso:
TJ-GO
A assistência por advogado, nas causas em trâmite perante os juizados especiais cíveis, é obrigatória
Concurso:
TJ-GO
A legitimidade ativa nos juizados especiais cíveis é limitada pela Lei n.9.099, podendo demandar como autores nesta esfera
Concurso:
TJ-GO
Os juízes leigos são considerados auxiliares da Justiça e
Concurso:
TJ-DFT
Conforme estabelece o art.53 e incisos do NCPC, é competente o foro para ação de dissolução de união estável
Concurso:
TJ-DFT
Conforme dispõe o NCPC, os despachos serão proferidos pelo juiz no prazo de