Questões de Concurso

De acordo com a Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), com o CPC e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), com o CPC e com o entendimento dos tribunais superiores.

Determinado locatário foi citado, juntamente com o fiador, em ação de despejo, ajuizada com fundamento na Lei n.º 8.245/1991, por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação. Dentro do prazo de defesa, o locatário manifestou interesse em emendar a mora, requerendo autorização judicial para o depósito das quantias devidas.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina da Lei do Inquilinato a respeito da purgação da mora, assinale a opção correta.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é um incidente em que

O Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública contra um município, demonstrando que a água distribuída à população não recebia qualquer tratamento prévio e, por isso, tinha potencial de causar doenças na coletividade. O juízo de primeiro grau determinou a regularização do serviço de abastecimento, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais coletivos formulado na ação, sob o fundamento de ausência de prova de abalo psicológico sofrido pelos moradores. O tribunal de justiça manteve a sentença, com idêntica fundamentação. O STJ, por sua vez, reformou o acórdão e reconheceu a existência de dano moral coletivo.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do microssistema de tutela coletiva, da legitimidade ativa do MP e dos elementos processuais pertinentes à ação civil pública.