2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Paranaguá (PR) busca informações sobre os princípios que regem a administração pública municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica. Ele deseja entender quais valores fundamentais devem nortear as ações dos gestores e servidores públicos no exercício de suas funções. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais da administração pública municipal de Paranaguá.
Um servidor público concursado do município de Paranaguá (PR), ocupante de cargo efetivo, foi acometido por uma doença grave que o impossibilita de exercer suas funções regulares por um período prolongado. Ele busca informações sobre seus direitos e os procedimentos cabíveis para licença para tratamento de saúde, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação e o direito do servidor.
A Lei Orgânica do Município de Paranaguá (PR) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Um dos aspectos cruciais abordados é a autonomia do município em sua esfera de atuação. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das prerrogativas fundamentais da autonomia municipal de Paranaguá, conforme previsto em sua Lei Orgânica.
Um servidor público municipal de Paranaguá (PR), após cinco anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, deseja solicitar sua exoneração a pedido. Ele tem dúvidas sobre os procedimentos e os requisitos legais para formalizar essa solicitação, especialmente no que tange à necessidade de quitação de débitos e à comunicação formal. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual a conduta correta a ser seguida pelo servidor?
A Lei Orgânica do Município de Paranaguá (PR) define a estrutura de governo e as competências dos seus órgãos. Um aspecto fundamental é a organização do Poder Legislativo Municipal. Analise as atribuições do Poder Legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica, e assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas funções essenciais.
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