2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal de Paranaguá, Sr. Carlos, foi convocado para prestar serviço militar obrigatório. Ele está preocupado com a manutenção do seu vínculo com o serviço público durante esse período e com a forma como seu cargo será tratado.
O Prefeito de Paranaguá propôs um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, extinguindo algumas secretarias e criando novas. A proposta foi encaminhada à Câmara Municipal para apreciação. É importante verificar se essa iniciativa respeita os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
O servidor público municipal de Paranaguá, Sr. Antônio, foi nomeado para um cargo em comissão. Ele deseja saber quais direitos e deveres são inerentes à sua nova função, especialmente no que tange à estabilidade e à possibilidade de acumulação de cargos. Considerando a legislação municipal que rege os servidores, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
A Câmara Municipal de Paranaguá, no exercício de suas atribuições legislativas e fiscalizadoras, aprovou uma lei que, segundo alguns vereadores, invade a competência exclusiva do Poder Executivo. Diante dessa controvérsia, é fundamental analisar a Lei Orgânica do Município para determinar os limites de atuação de cada Poder.
A servidora pública municipal de Paranaguá, Joana, foi aprovada em concurso público para um cargo efetivo e, após o período probatório, adquiriu a estabilidade. Recentemente, ela foi submetida a um processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. No entanto, Joana alega que a penalidade foi desproporcional e que não foram observados os devidos procedimentos legais.
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