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Segundo o texto constitucional federal, não haverá pena de
Assinale a opção que contempla o entendimento do STF e do STJ acerca da inviolabilidade de domicílio.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988,
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar: