2. Questões de Concurso

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Um cidadão estrangeiro, em visita turística ao Brasil, foi abordado por policiais e teve seus pertences confiscados sob a alegação de suspeita de envolvimento em atividades ilícitas, sem que lhe fossem apresentadas justificativas claras ou garantido o direito à defesa. A situação levanta questionamentos sobre a aplicação dos direitos fundamentais a não brasileiros em território nacional.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Título I, os alicerces do Estado brasileiro, definindo sua forma de organização e os valores que o norteiam. Dentre esses pilares, destacam-se os fundamentos da República Federativa do Brasil, que servem como base para a interpretação e aplicação de todo o ordenamento jurídico.
O Poder Legislativo, em sua função típica, é responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização do Poder Executivo. No âmbito federal, essa função é exercida pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, cada um com atribuições específicas e complementares.
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, trata da Ordem Social, estabelecendo um conjunto de normas voltadas à promoção do bem-estar e da justiça social. Dentre os capítulos que compõem este título, destacam-se aqueles dedicados à saúde e à assistência social.
O Presidente da República, após negociações internacionais, assinou um acordo com um país vizinho visando a cooperação em matéria de segurança e combate ao crime organizado. Para que este acordo tenha validade e produza efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, é necessário que ele passe por um processo de aprovação interna que envolva outros Poderes.
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