Questões de Concurso

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Administrador
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC318902

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o regime dos empregos públicos, é correto afirmar:

(a)

Os empregos públicos são acessíveis sem concurso público, por serem regidos, fundamentalmente, pelo direito privado.

(b)

Em regra, os empregos públicos são acessíveis mediante concurso público, assim como o são os cargos públicos.

(c)

Os empregados públicos, sujeitos fundamentalmente a regime de direito privado, não estão sujeitos ao teto de remuneração da Administração pública.

(d)

O regime de emprego público é fixado por estatuto específico dos funcionários da carreira.

(e)

Empregados públicos, após 4 anos de efetivo exercício, passam a gozar de estabilidade nos respectivos empregos.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Administrador
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC318901

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito da motivação dos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Pode ser dispensada a critério da autoridade competente, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

(b)

É válida a motivação de caráter genérico, que se resuma a apontar que a decisão é tomada “por razões de interesse público”.

(c)

Em regra, as motivações podem ser implícitas, cumprindo ao interessado revelá-las se necessário.

(d)

Atos administrativos discricionários prescindem de motivação para serem válidos, visto que são produzidos a critério da Administração pública, por razões de conveniência ou oportunidade.

(e)

Em regra, a motivação é requisito de validade do ato administrativo, devendo envolver, para ser suficiente, o apontamento das razões de fato e de Direito que o informam.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Administrador
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC318899

Dificuldade: Muito difícil

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Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,

(a)

tomar duas ou mais decisões, sendo todas elas válidas perante o Direito.

(b)

decidir, com base em razões de conveniência e oportunidade, independentemente da lei.

(c)

decidir, conforme a vontade do agente público.

(d)

decidir, nos termos da Constituição Federal.

(e)

decidir, conforme as melhores razões de Estado.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC318773

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente,

(a)

o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.

(b)

é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

(c)

o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.

(d)

o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.

(e)

é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC318772

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Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

(a)

Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.

(b)

Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.

(c)

A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.

(d)

Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.

(e)

Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

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