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Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8420/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos agentes envolvidos em ato de improbidade administrativa se efetivam
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Caracteriza o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública a
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder da Administração Pública reconhecido como discricionário é aquele que gera prerrogativa de
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre as técnicas utilizadas pela Administração Pública para racionalizar o desenvolvimento e as atividades do Estado, a desconcentração prevê a
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Maria, Deputada Estadual, e João, Prefeito de determinado município do Estado do Amazonas, teriam praticado nepotismo cruzado, na medida em que Maria teria nomeado Júnior, filho de João, para exercer as funções de Assistente Técnico Parlamentar em seu gabinete na Assembleia Legislativa. João, por sua vez, teria nomeado Enzo, sobrinho da Deputada Estadual Maria, como Assessor na Secretaria de Administração da Prefeitura. À conduta dos agentes públicos, na situação hipotética acima descrita, fere, dentre outros, o princípio