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Concurso: MEC

Concurso: MEC
Cargo: Atividade Técnica de Complexidade Intelectual - Analista de Sistemas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Atividade Técnica de Complexidade Intelectual - Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

FC218120

Dificuldade: Médio

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Analise as afirmativas abaixo, relativas à Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e assinale a alternativa incorreta.

(a)

A Lei nº.8.429/92 não prevê penas de prisão para atos de improbidade administrativa.

(b)

A aplicação das sanções previstas nessa lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

(c)

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

(d)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

(e)

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

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Concurso: MEC

Concurso: MEC
Cargo: Atividade Técnica de Complexidade Intelectual - Analista de Sistemas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Atividade Técnica de Complexidade Intelectual - Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

FC218119

Dificuldade: Fácil

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Analise as afirmativas abaixo, relativas à Lei de improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e assinale a alternativa incorreta.

(a)

As disposições da Lei nº.8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

(b)

Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº.8.429/92, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º. da referida lei.

(c)

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

(d)

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, excetuada, no caso dos agentes públicos do primeiro escalão, a observância do princípio da legalidade.

(e)

Estão sujeitos às regularidades da Lei nº 8.429/92 os atos de improbridade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público.

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Concurso: MEC

Concurso: MEC
Cargo: Professor - Matemática
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Professor - Matemática

Disciplina: Direito Administrativo

FC218056

Dificuldade: Muito difícil

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A notícia acima está relacionada aos princípios da administração pública. Os responsáveis por esses atos administrativos infringiram o princípio da

(a)

impessoalidade, por terem violado regras de conduta relativas à disciplina interior à administração.

(b)

legalidade, em função de os atos noticiados estarem previstos em medidas administrativas.

(c)

publicidade, pois a priori todo ato administrativo deve ser tornado público.

(d)

moralidade, já que esse princípio está restrito à criação de cargos públicos da administração direta.

(e)

razoabilidade, dado que está vedada a prática de ato administrativo sem interesse público.

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Concurso: MEC

Concurso: MEC
Cargo: Professor - Matemática
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Professor - Matemática

Disciplina: Direito Administrativo

FC218054

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, um servidor que, por ato de omissão culposa, provoque prejuízos ao erário, sofrerá ação regressiva por responsabilidade

(a)

penal.

(b)

civil.

(c)

civil e penal.

(d)

civil-administrativa.

(e)

administrativa.

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Concurso: MEC

Concurso: MEC
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC218025

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os itens subsequentes.

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação pela autoridade competente.

- Certo - Errado

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