Questões de Concurso

Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração. Trata-se dos Atos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

________ é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

É a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. A definição de Meirelles (2015) se refere ao poder

É o princípio da completa submissão da Administração às leis. Trata-se do Princípio da

De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Os arquivos públicos são:

I. os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

II. os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

III. os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.