2. Questões de Concurso

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A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art.37 da Constituição Federal; e dá outras providências. De acordo com o que preceitua a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
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A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização da administração pública brasileira, dividindo-a em administração direta e administração indireta. Desta forma, sobre o que dispõe a legislação pertinente em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
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O artigo 1º da Lei n.º 13.460/2017 dispõe: "Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública." De acordo como o que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), tem como finalidade orientar a aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil, garantindo segurança jurídica, coerência e previsibilidade nas decisões judiciais e administrativas. Considerando esse contexto, de acordo com o que prevê expressamente a mencionada legislação, analise as alternativas e assinale a INCORRETA.
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De acordo com o que prevê expressamente a Lei nº 14.133/2021, sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa CORRETA.
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