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De acordo com o Art.9º da Lei Municipal nº 1.780/2025, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lindolfo Collor/RS, quais são as formas de provimento de cargo público?
Entre os critérios que disciplinam os processos administrativos, há um dispositivo destinado a assegurar que as decisões administrativas sejam devidamente fundamentadas. Esse critério exige a:
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Uma auxiliar de secretaria escolar foi convidada a acompanhar uma reunião sobre a aquisição de mobiliário para diversas escolas da rede municipal. Durante o encontro, um servidor afirmou que a análise da documentação de habilitação deveria ocorrer antes da avaliação das propostas, porque esse procedimento era tradicionalmente adotado em processos anteriores. Considerando as fases da licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a auxiliar deveria concluir que:
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Considerando a relação entre eficiência e prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
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A respeito do sigilo profissional nas atividades desenvolvidas em instituições públicas e privadas, o limite do sigilo
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