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Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, previsto na Lei no 8.112/1990, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei no 8.112/1990, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
Para a contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização,
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com Lei no 9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério de
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, constitui