Questões de Concurso

A respeito de direitos sociais e disposições gerais da Administração Pública constitucionalmente estabelecidos, no que tange a serviços não exclusivos e processo de descentralização, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional – e não ofende a diretriz constitucional da participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) – lei que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do ter ceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, sem prejuízo da fisca lização do Ministério Público e do Tribunal de Contas correspondentes quanto à utilização de verbas públicas.
II. A atuação das entidades do terceiro setor, dentre as quais se incluem as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações da sociedade civil, não deve se pautar pelos princípios que orientam a atuação estatal, em que pese essas entidades integrarem, legalmente, o conceito constitucional de Administração Pública.
III. Na ausência de um modelo de organização administrativa predefinido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo, sendo constitucional a prestação de serviços públicos sociais por entidades do terceiro setor, pois há margem político-administrativa para a adoção desse modelo de gestão no caso de serviços que não necessitem ser prestados de forma exclusiva ou privativa pelo Estado.

Está correto o que se afirma em 

Improbidade administrativa é um tema sobre o qual todo servidor público deve estar plenamente atualizado. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O ano de 2024 foi marcado por modifi cações na jurisprudência sobre o tema. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A ocorrência de um dolo genérico é necessária e suficiente para penalizar o agente pelas condutas tipificadas pela Lei de Improbidade Administrativa vigente.
II. A exigência de um dano efetivo ao erário para determinados atos contidos na Lei de Improbidade Administrativa pode levar à extinção de ações de improbidade, da mesma forma que a extinção do ato ímprobo culposo.
III. Salvo casos transitados em julgado, há retroatividade da Lei nº 14.230/2021 no aspecto de reforma atinente à extinção da forma culposa de improbidade administrativa.
IV. Identificada a presença do elemento doloso, mas não explicitada a modalidade do dolo (se específico ou genérico), deve-se reexaminar o caso e se manifestar expressamente sobre a presença do dolo específico que, se não estiver presente, levará à improcedência da ação.

Está correto o que se afirma apenas em

A prefeitura municipal de Indaiatuba implementou recentemente quatro iniciativas para modernizar a gestão e ampliar a qualidade do atendimento ao cidadão. Com base nas tipologias de inovação no setor público (processos administrativos, processos tecnológicos, serviços, conceitual, governança e políticas públicas), analise os casos apresentados a seguir e associe à tipologia correspondente.

1. Criação de um serviço de atendimento móvel que leva equipes da prefeitura a bairros periféricos para emissão de documentos e orientação sobre programas sociais, sem necessidade de deslocamento do cidadão até a sede municipal.
2. Lançamento de um programa educativo que redefine o papel do cidadão como corresponsável pela preservação ambiental, desafiando a visão tradicional de que essa é apenas uma função do Estado.
3. Instituição de um comitê intersetorial permanente, envolvendo secretarias, conselhos comunitários e representantes do setor privado, para tomada de decisões sobre mobilidade urbana.
4. Implantação de um sistema de protocolo eletrônico integrado, eliminando a tramitação física de documentos entre secretarias e reduzindo prazos administrativos.

A associação está correta em

Lucas é servidor público estatutário vinculado a uma autarquia federal, ocupando regularmente um cargo público de professor, para o qual foi legalmente investido mediante aprovação em concurso público. Nas últimas eleições municipais, Lucas foi eleito prefeito do município em que reside. Sua amiga, Márcia, também servidora pública, ocupa regularmente um cargo público de professora. Nas mesmas eleições, Márcia foi eleita vereadora do mesmo município, assumindo o mandato eletivo com a respectiva diplomação. Diante das situações supracitadas, analise as afirmativas a seguir com base nas disposições da Constituição Federal.

I. A acumulação de dois cargos de professor, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal de 1988.
II. Investido no mandato de prefeito, Lucas deverá ser afastado do cargo que ocupa.
III. Lucas poderá optar pela remuneração do cargo público de professor. Enquanto Márcia, investida no mandato de vereadora, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Durante o mandato eletivo, o tempo de serviço de Lucas nos cargos anteriores será contado normalmente para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Está correto o que se afirma em

A organização administrativa do Estado brasileiro é composta por figuras que integram a Administração Direta e a Administração Indireta, cada uma com funções e características próprias. Enquanto a Administração Direta é formada pelos órgãos que integram os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, a Administração Indireta compreende as entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Dessa forma, é correto afirmar em relação à Administração Indireta no Brasil, EXCETO: