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Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo praticado pela administração com a
finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo
anteriormente praticado, como condição para que o ato produza a
integralidade dos efeitos jurídicos válidos, é denominado
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à competência dos tribunais de contas para
apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal e
de aposentadoria, assinale a opção correta à luz do entendimento
do Supremo Tribunal Federal (STF).
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca do controle da administração
pública, considerados seu conceito, sua abrangência e suas
espécies.
Concurso:
CREA-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os princípios gerais aplicáveis à Administração Pública,
previstos no art. 37 da Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
CREA-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008, de
09/12/2004, que dispõe sobre os procedimentos para
instauração, instrução e julgamento dos processos de infração
e aplicação de penalidade, o relatório de fiscalização deve
conter algumas informações obrigatórias. Assinale a
alternativa que corresponde a uma informação que NÃO é
obrigatória no relatório de fiscalização: