Questões de Concurso

O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio, servidor público federal, sob o fundamento de que ele teria revelado fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Em seguida, o juízo federal competente recebeu a petição inicial.

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, encerrada a instrução processual, foi proferida sentença de improcedência, baseada na insuficiência probatória. Contudo, em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região reformou a sentença de improcedência, tendo ocorrido a publicação do acórdão emanado da referida Corte de Justiça.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional foi

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros a seguir, à exceção de um. Assinale-o

A União publicou edital de licitação de âmbito internacional, visando à celebração de contrato administrativo de grande vulto. Registre-se que sociedades empresárias nacionais e estrangeiras demonstraram interesse em participar do referido processo licitatório.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
II. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, sendo certo que o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado será efetuado na moeda empregada durante a cotação do preço, tenha esta caráter nacional ou estrangeiro.
III. Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

Está correto o que se afirma em 

A União e a sociedade empresária Alfa celebraram parceria público-privada, mais especificamente um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas pelos procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Compete ao Conselho de Administração da empresa pública e da sociedade de economia mista, dentre outras atribuições, discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir.

I. Nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista, pelo menos vinte por cento dos membros titulares serão mulheres.
II. Admite-se a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em até três conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
III. É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários.

Está correto o que se afirma em