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Concurso:
Prefeitura de Castelo - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
No processo administrativo (Lei nº 9.784/1999), a
motivação qualifica a validade e a rastreabilidade dos atos.
Marque a alternativa que traduz motivação adequada e
suficiente para autos e decisões no âmbito municipal.
Concurso:
Prefeitura de Castelo - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre poder de polícia administrativa e sua aplicação no
controle urbano municipal, analise as afirmativas.
I. Autoexecutoriedade permite execução direta de medidas previstas, preservando devido processo com possibilidade de defesa administrativa na sequência.
II. Coercibilidade confere caráter obrigatório às ordens legítimas, sustentada por tipificação normativa e competência adequada do agente público.
III. Discricionariedade funciona dentro de limites legais, com motivação explícita e escolha proporcional entre meios disponíveis para atingir finalidade pública.
IV. Ato de polícia nasce vinculado quanto à competência, forma e finalidade, incorporando margem técnica apenas nos campos permitidos pela norma.
V. Delegação originária de poder de polícia a pessoa jurídica privada de fins lucrativos constitui prática estruturante do modelo e independe de supervisão estatal.
Estão corretas as afirmativas:
I. Autoexecutoriedade permite execução direta de medidas previstas, preservando devido processo com possibilidade de defesa administrativa na sequência.
II. Coercibilidade confere caráter obrigatório às ordens legítimas, sustentada por tipificação normativa e competência adequada do agente público.
III. Discricionariedade funciona dentro de limites legais, com motivação explícita e escolha proporcional entre meios disponíveis para atingir finalidade pública.
IV. Ato de polícia nasce vinculado quanto à competência, forma e finalidade, incorporando margem técnica apenas nos campos permitidos pela norma.
V. Delegação originária de poder de polícia a pessoa jurídica privada de fins lucrativos constitui prática estruturante do modelo e independe de supervisão estatal.
Estão corretas as afirmativas:
Concurso:
Prefeitura de Castelo - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios expressos do art. 37 da Constituição Federal
(CF) guiam a conduta do agente fiscal desde a vistoria até a
decisão final. Assinale a alternativa que integra legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em
ato único de fiscalização.
Concurso:
CPRM
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma mudança de governo, servidores da área de fiscalização ambiental continuaram aplicando a legislação mesmo diante de pressões políticas para suspender operações contra desmatamento ilegal. A estabilidade dos servidores garantiu que pudessem resistir a ordens contrárias à lei, preservando políticas ambientais e evitando práticas patrimonialistas.
Com base no estudo de caso, esta situação evidencia
Com base no estudo de caso, esta situação evidencia
Concurso:
CPRM
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante um curso de capacitação, discutiu-se que determinadas autoridades podem atribuir a outra autoridade a responsabilidade pela prática de certos atos administrativos, conforme estabelecido em regulamento. Essa medida busca aproximar a decisão das situações concretas, tornando-a mais ágil e objetiva.
Segundo o texto, a prática descrita corresponde a um instrumento de
Segundo o texto, a prática descrita corresponde a um instrumento de
