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Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência é aplicável aos objetivos do Estado e aos comportamentos dos agentes públicos.
O princípio da eficiência é aplicável aos objetivos do Estado e aos comportamentos dos agentes públicos.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à
Administração Pública a legalidade, a impessoalidade,
a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos
princípios fundamentais da Administração Pública, julgue
o item a seguir.
O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário é inadmissível, pois viola a separação dos poderes.
O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário é inadmissível, pois viola a separação dos poderes.
Concurso:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires,
analise a sentença abaixo:
São formas de provimento de cargo público a nomeação, a reintegração e o aproveitamento (1ª parte). Segundo seu art. 42, a vacância do cargo decorrerá de exoneração, remoção e aposentadoria (2ª parte). A gratificação por tempo de serviço é devida à razão de 10% sobre o vencimento do cargo em que estiver investido o servidor à época da gratificação por dez anos de Serviço Público Municipal (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
São formas de provimento de cargo público a nomeação, a reintegração e o aproveitamento (1ª parte). Segundo seu art. 42, a vacância do cargo decorrerá de exoneração, remoção e aposentadoria (2ª parte). A gratificação por tempo de serviço é devida à razão de 10% sobre o vencimento do cargo em que estiver investido o servidor à época da gratificação por dez anos de Serviço Público Municipal (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 6.250/2018, a estrutura administrativa do Poder
Executivo do Município de Venâncio Aires compõe-se de determinados órgãos de execução integrantes
da Administração Direta. São órgãos de execução, EXCETO a Secretaria de
Concurso:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Carlos, presidente de uma empresa pública municipal, nomeou sua esposa para
ocupar um cargo em comissão, com atribuições de assessoramento na referida instituição.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, o ato praticado por Carlos constitui um ato
de improbidade administrativa que:
