Questões de Concurso

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC6655

Dificuldade: Fácil

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A organização administrativa estrutura-se por meio das Administrações direta e indireta. É correto afirmar que os órgãos públicos integram a

(a)

Administração indireta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

(b)

estrutura da Administração direta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

(c)

estrutura de qualquer das pessoas jurídicas abrangidas pela Administração direta, não possuindo, contudo, personalidade jurídica própria.

(d)

estrutura da Administração direta, sendo desprovidos de personalidade jurídica própria.

(e)

estrutura tanto da Administração direta, quanto da indireta, possuindo autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica própria, conforme o que dispuser a lei.

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC6654

Dificuldade: Difícil

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Um Estado pretende transferir a competência e a execução de determinados serviços públicos a outro ente integrante de sua Administração indireta. Editou lei criando esse ente, por meio da qual disciplinou a organização administrativa e a execução dos serviços públicos. Considerando o cenário descrito, o Estado optou pela criação de uma

(a)

sociedade de economia mista, vez que somente essa pode receber atribuição dessa natureza.

(b)

empresa pública, que será submetida ao regime jurídico de direito público.

(c)

autarquia fundacional, submetida ao regime jurídico de direito privado, para desempenho dos serviços com maior competitividade no mercado.

(d)

autarquia, submetida a regime jurídico de direito público.

(e)

fundação privada, submetida a regime jurídico híbrido.

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC6621

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A propósito da responsabilidade civil do Estado, distinguem-se as modalidades subjetiva e objetiva porque a modalidade

(a)

objetiva prescinde da comprovação do elemento culpa do agente, que pode ser presumida, mas depende da demonstração do nexo causal entre a ação estatal e os danos incorridos.

(b)

subjetiva não admite a demonstração, pelo Estado, de nenhuma das excludentes de responsabilidade, que afastam a culpa do agente.

(c)

objetiva não admite a demonstração, pelo Estado, de nenhuma das excludentes de responsabilidade, que se prestam a afastar a culpa do agente.

(d)

subjetiva depende de comprovação do nexo causal dos danos causados pelo agente estatal, embora não seja imprescindível a demonstração de culpa do mesmo.

(e)

subjetiva depende da demonstração de culpa do agente público, mas não exige a demonstração de nexo de causalidade entre a ação daquele e os danos incorridos, o que é inafastável na modalidade objetiva.

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC6620

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Durante fiscalização em bares e restaurantes localizados em determinada região de Salvador, os agentes municipais constataram, em alguns estabelecimentos, a existência de produtos alimentícios impróprios para o consumo ou com data de validade expirada. Os agentes municipais, devidamente amparados em previsão legal,

(a)

podem apreender os gêneros alimentícios impróprios para o consumo e com data de validade expirada, como medida de polícia administrativa, não estando autorizados a interditar os respectivos estabelecimentos, conduta que se respalda no poder disciplinar e, portanto, depende de prévia autorização da autoridade superior.

(b)

devem apreender os produtos impróprios para o consumo e com data de validade expirada, podendo, inclusive, promover a interdição do estabelecimento como medida de polícia protetiva da saúde pública, diferindo-se o contraditório e a ampla defesa.

(c)

devem multar os estabelecimentos faltosos, providenciando, na sequência, o ajuizamento de ação judicial de natureza cautelar para obter a apreensão das mercadorias e a interdição daqueles.

(d)

podem interditar os estabelecimentos e apreender as mercadorias, não sendo possível a imposição de multa, tendo em vista que o regular exercício do poder de polícia não se coaduna com o diferimento do contraditório e da ampla defesa, que devem ser prévios à qualquer sanção.

(e)

devem autuar os estabelecimentos, como medida de polícia decorrente de poder disciplinar hierárquico e apreender as mercadorias impróprias para o consumo ou com data de validade expirada, como medida de polícia sancionadora.

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC6619

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Administração pública organiza-se também de forma descentralizada, do que é exemplo a

(a)

instituição, por lei, de autarquias, pessoas jurídicas de direito público às quais pode ser transferida a titularidade de serviços públicos para execução em substituição ao ente federado que as criou.

(b)

instituição, por decreto regulamentar autônomo, de autarquias e fundações públicas, que se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público.

(c)

autorização, por lei, para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que se submetem ao regime jurídico de direito público, com exceção da norma constitucional que exige a realização de concurso público.

(d)

criação, por lei, de empresas públicas e sociedades de economia mista, esta última que, embora admita a participação privada, exige que o controle do capital votante seja de titularidade de ente público.

(e)

criação, por lei, de fundações de direito privado, as quais, não obstante a natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público.