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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao servidor é facultado abater de suas férias as faltas injustificadas, de modo a preservar a remuneração referente aos dias em que deixar de comparecer ao serviço.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da administração pública é externo, de legalidade, posterior e provocado.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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As sociedades de economia mista não estão sujeitas ao controle externo realizado pelos respectivos tribunais de contas.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações, prestam serviço público.
