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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A licitação é dispensável para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades de serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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As licitações devem ser realizadas no local onde esteja sediada a repartição interessada, a menos que alguma circunstância de interesse público, devidamente justificada, demonstre a necessidade de realizá-la em outro local.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Qualquer modificação no edital de licitação após a sua publicação deve ser divulgada em pelo menos um jornal de circulação nacional.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Enquanto na administração privada só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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João poderá sofrer sanção administrativa, nos âmbitos civil e penal, por manter sua filha sob sua chefia imediata.