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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os iten seguintes.
Nas ações em que o objeto for ato de improbidade administrativa, não será possível a transação, o acordo ou a conciliação.
Nas ações em que o objeto for ato de improbidade administrativa, não será possível a transação, o acordo ou a conciliação.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os iten seguintes.
Não poderá responder por ato de improbidade administrativa o agente público que não for servidor público.
Não poderá responder por ato de improbidade administrativa o agente público que não for servidor público.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo ao controle da administração.
O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.
O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.
A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.
Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.
