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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, no que se refere à responsabilidade civil da administração pública.
A teoria do risco administrativo prega que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação da ausência do serviço público.
A teoria do risco administrativo prega que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação da ausência do serviço público.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, no que se refere à responsabilidade civil da administração pública.
As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem pelos danos causados por seus agentes da mesma forma que respondem as demais pessoas privadas
As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem pelos danos causados por seus agentes da mesma forma que respondem as demais pessoas privadas
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O ato praticado com vício de competência não admite convalidação.
O ato praticado com vício de competência não admite convalidação.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado ato administrativo.
O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado ato administrativo.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que Roberta, empregada pública concursada da Caixa Econômica Federal, tenha solicitado remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público de um TRT, que havia sido removido no interesse da administração para localidade diferente da que vivia com sua esposa. Em face dessa situa&ccediccedil;ão hipotética, é correto afirmar que o pedido de Roberta não encontra amparo legal na Lei n.º 8.112/1990.
